Resumo:Os textos das matérias foram extraídos dos Diários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considerando-se a seguinte ordem de organização: tramitação da proposta, proposta original, pareceres, relatórios e discussões do plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, finalizando com o texto da Emenda Constitucional aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional.

Sumário:Tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 407, de 2001 -- Proposta de Emenda à Constituição nº 407, de 2001. Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Proposta inicial -- Proposta de Emenda à Constituição nº 407-A, de 2001. Parecer da Comissão de Constitução e Justiça e de Redação -- Proposta de Emenda à Constituição nº 407-B, de 2001 -- Proposta de Emenda à Constituição nº 407-C, de 2001 -- Tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2002 -- Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2002. Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -- Parecer da Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania -- Discussão e votação em primeiro turno -- Discussão e votação em segundo turno -- Emenda Constitucional nº 37, de 2002. Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Promulgada em 12/06/2002. Publicada no DSN de 13/06/2002.