Resumo:Traz comentários dos termos e definições citadas no Estatuto da Cidade, diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988. A política de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios objetiva o desenvolvimento das metrópoles no âmbito nacional.

Sumário:Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação com pagamento em títulos -- Concessão de uso especial -- Direito de preempção -- Outorga onerosa do direito de construir -- Transferência do direito de construir -- Plano diretor -- Improbidade administrativa.