Sumário:O Estatuto da criança e do adolescente: mudança de paradigma -- Das garantias processuais. Os direitos individuais (arts. 106 a 109 do ECA). O internamento provisório -- As garantias e os direitos na execução das medidas socioeducativas -- O sistema recursal e a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição -- Apêndice: acórdão que julgou improcedente recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão, em ação civil pública, que determinou ao Estado a criação de unidade de atendimento e programa para adolescentes infratores privados de liberdade naquele Município. Convênio entre o Juizado da infância e juventude de Santo Ângelo e a ONG Cededica - Centro de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Santo Ângelo, para execução de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Sumário:Proposta de anteprojeto de lei visando a dar forma procedimental à execução da medida socioeducativa elaborado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude -- Fluxograma do procedimento de apuração de ato infracional -- Comparação européia da idade da responsabilidade penal juvenil, maioridade da idade penal e maioridade da idade civil.