Sumário:Necessidade especial ou deficiência -- Proteção do portador de necessidades especiais no âmbito internacional: Principais documentos internacionais do Séc. XX. Direitos do portador de necessidades especiais na União Européia -- Proteção dos direitos dos portadores de necessidades especiais e a Constituição Federal de 1988 -- Saúde -- Integração dos indivíduos portadores de necessidades especiais: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. O novo Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-II. Resolução n. 20.717 do Tribunal Superior Eleitoral -- Acessibilidade -- Educação -- Trabalho do portador de necessidades especiais -- Previdência e assistência social -- O portador de necessidades especiais e o direito tributário - exonerações subjetivas -- O Ministério Público e seu papel na defesa dos direitos dos portadores de necessidades especiais -- Transporte e os portadores de necessidades especiais.