Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, ação popular
Data
2002
Ementa
Sumário:Traz o texto na íntegra da Declaração universal dos direitos humanos; Carta Magna, Westminster, de 11 de fevereiro de 1225; Processos Forais de Aragão, Zaragoza, 1283; Lei n. 191, de 16 de janeiro de 1936.