Sumário:O dano causado ao meio ambiente -- O Estatuto jurídico do meio ambiente -- O conceito jurídico de meio ambiente -- O meio ambiente considerado em si mesmo e os bens ambientais -- Qualificações e regimes jurídicos do meio ambiente e dos bens ambientais -- O direito ao meio ambiente como direito humano fundamental -- O dano causado "por intermédio" do meio ambiente -- O princípio do limite de tolerabilidade e o dano ambiental -- A ação civil pública ambiental -- Ação civil pública ambiental: aspectos da Lei n. 7.347/85 -- A competência para o processamento e o julgamento da ação civil pública ambiental.