Sumário:As disposições constitucionais que deram origem ao Estatuto da cidade -- O comando da CF/88 comparado com a CF/69 e a função social da propriedade -- Comentários aos artigos 182 e 183/CF. O urbanismo como arte e ciência. Que são funções sociais das cidades? -- O solo criado/Carta de Embu -- Projeto de Lei n. 775, de 1983 -- Anexo I: legislação. Jurisprudência específica.