Sumário:Elementos de Teoria da Constituição e da Interpretação Constitucional / Inocêncio Mártires Coelho -- Aspectos de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais / Paulo Gustavo Gonet Branco -- Os Direitos Individuais e suas Limitações: breves reflexões -- Âmbito de Proteção dos Direitos Fundamentais e as Possíveis Limitações -- Os Limites dos Limites / Gilmar Ferreira Mendes.