Resumo:Fornece elementos básicos de reflexão teórica e de articulação prática tanto aos servidores injustiçados quanto aos componentes da judicatura nacional. Apresenta modelos de petições e vasto ementário de jurisprudência disciplinar.

Sumário:Aspectos introdutórios -- Limites do controle judicial do ato disciplinar -- Proporcionalidade do ato disciplinar -- Prescrição da transgressão disciplinar -- Termo inicial da prescrição disciplinar: conceito de prescrição -- Estabilidade da lide disciplinar -- Presunção de legitimidade do ato disciplinar -- Delimitação temática do processo disciplinar -- Autonomia e independência das instâncias -- Remédios judiciais cabíveis -- Ementário de jurisprudência disciplinar -- Remédios judiciais (modelos).