Resumo:Os textos das matérias foram extraídos dos Diários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considerando-se a seguinte ordem de organização: tramitação da proposta, proposta original, pareceres, relatórios e discussões do plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, finalizando com o texto da Emenda Constitucional aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional.

Sumário:Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania -- Discussão e votação em primeiro turno -- Discussão e votação em segundo turno -- Emenda Constitucional n. 36, de 2002. Dá nova redação ao Art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Promulgada em 28 de maio de 2002. Publicada no DOU de 29 de maio de 2002.

Sumário:Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 203, de 1995, na Câmara dos Deputados -- Proposta de Emenda à Constituição nº 203, de 1995. Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Proposta original. Proposta de Emenda à Constituição nº 203-A, de 1995. Proposta apensada nº 455/97. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação -- Proposta de Emenda à Constituição nº 203-B, de 1995 -- Proposta de Emenda à Constituição nº 203-C, de 1995 -- Proposta de Emenda à Constituição nº 203-D, de 1995 -- Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2002, no Senado Federal -- Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2002. Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.