Tipo
Livro
Autor
König, Sergio Donat
Título
Transação penal
Data
2002
Ementa

Sumário:Direito -- A Lei nº. 9.099/95 -- Procedimento -- Política criminal -- Teoria adotada pelo autor da obra, transação ofertada com objeto alternativo ou subsidiário -- Alguns aspectos sociológicos.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Transação penal: (art. 76 da Lei n. 9.099/95) : uma solução jurídica para o descumprimento por parte do autor do fato, na transação ofertada pelo Ministério Público e homologada pelo juiz nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o seu objetivo for a pena restritiva de direito / Sergio Donat König.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2002.
   Descrição Física: 87 p.
   ISBN: 8530912535
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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