Resumo:Apresenta o direito interno de arbitragem no Mercosul, destacando os principais aspectos do procedimento e sentença arbitrais. Analisa o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras nos países membros e discute a aplicação do Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional ao quadro do Mercosul. Comenta a resolução de controvérias no Mercosul e a importância do Protocolo de Brasília.

Sumário:Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979). Tratados e protocolos do Mercosul: Tratado de Assunção de 26 de março de 1991; Protocolo de Ouro Preto de 31 de dezembro de 1994; Protocolo de Brasília de 17 de dezembro de 1991; Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas, 27.06.1992); Acordo do Mercosul Sobre Arbitragem Comercial Internacional (Buenos Aires, 23.07.1998).

Sumário:O direito interno da arbitragem nos países do Mercosul: A Convenção de Arbitragem. A instância arbitral: O Tribunal Arbitral, o procedimento arbitral, a sentença arbitral. O controle estatal da sentença arbitral -- O direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul: O Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional: A aplicação do Sistema Interamericano de Arbitragem Comercial Internacional no quadro do Mercosul. Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul: A resolução de controvérsias no Mercosul: o Protocolo de Brasília, A harmonização da arbitragem comercial internacional no Direito do Mercosul -- Anexos: Legislações: Argentina: Código Procesal Civil y Comercial de la Nación (Livro IV); Brasil: Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996; Paraguai: Código Procesal Civil (Livro V); Uruguai: Código General del Proceso (Livro II, Título VIII). Convenções Interamericanas: Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30.01.1975).