14. ed. aum. e atual. com a lei n. 9.099/95, Juizado Especial Criminal, contendo tabela com os 180 crimes de sua competência, enunciados e ementas criminais do estado do Rio de Janeiro e jurisprudência por artigos do Código de Processo Penal - STF, STJ, TRFs e TJs..
13. ed. aum. e atual. com a lei n. 9.099/95, Juizado Especial Criminal, contendo tabela com os 180 crimes de sua competência, enunciados e ementas criminais do estado do Rio de Janeiro e jurisprudência por artigos do Código de Processo Penal - STF, STJ, TRFs e TJs..