Tipo
Livro
Título
Comentários aos tipos penais previstos na Lei dos crimes de responsabilidade fiscal
Data
2002
Ementa

Resumo:Examina a legislação que trata dos crimes contra as finanças públicas e os novos tipos penais (infrações político-administrativas) da Lei dos crimes de responsabilidade, centrando sua análise na Lei n. 10.028/00, sob a ótica do direito penal. Estuda suas interações nos campos do direito constitucional, direito financeiro, direito tributário e do direito administrativo.

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Comentários aos tipos penais previstos na Lei dos crimes de responsabilidade fiscal: Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000 / Angela Cristina Pelicioli, Cláudio Zoch de Moura.
   Imprenta: São Paulo, LTr, 2002.
   Descrição Física: 63 p.
   ISBN: 8536101881
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Norma Referenciada:
      Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

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