Sumário:Direito e política criminal. Bem jurídico e protegido -- Culpabilidade -- inexigibilidade de conduta diversa -- Inexigibilidade de conduta diversa como princípio de direito penal -- Antijuridicidade (estado de necessidade) -- A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade -- Aplicabilidade do princípio da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da ilicitude -- Descriminalização e despenalização -- Princípio da intervenção mínima -- Crime de bagatela e princípio de insignificância -- Abolicionismo penal -- Legislação.