Resumo:Esboça os limites e a extensão do poder de polícia do Estado e as liberdades públicas; evidencia as condicionantes legais atualmente existentes, relacionadas ao poder de polícia, conciliando a ordem com as liberdades individuais; e, como enfoque principal, traz o escopo da pesquisa ao caso concreto, a atuação da Vigilância Sanitária - responsável pela fiscalização dos medicamentos - no Estado do Rio de Janeiro.