Sumário:O crime de loteamento clandestino -- O crime de receptação e formas de execução dolosa: direita e eventual -- A culpabilidade e o conceito tri-partido de crime -- A culpa penal e a Lei n. 9.099/95 -- A colaboração premiada num direito ético -- A CPI: estado de direito ou direito sem fronteiras do estado -- A Lei n. 9.639/98 e a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita por assemelhação previsto na Lei n. 8.212/91 -- A representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o art. 83 da Lei n. 9.430/96 -- O interrogatório do réu e o direito ao silêncio -- Citação por requisição -- Penas restritivas de direitos: a destruição de um sistema punitivo -- Em defesa dos projetos de reforma do Código Penal -- O Direito Penal no Código de Trânsito Brasileiro.