Sumário:O Petróleo: primeiras concessões no Brasil -- Novo cenário: considerações sobre a Lei do Petróleo. A Agência Nacional do Petróleo e o Conselho Nacional de Política Energética -- Participações governamentais: pagamento pela ocupação ou retenção das áreas -- Royalties -- Remuneração dos vereadores -- Competência para fiscalizar: fiscalização dos royalties -- O Dever do poder público e o direito do mar. Poder Público e o meio ambiente.