Resumo:Analisa a estrutura da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Trata da responsabilidade civil sob o enfoque do Código Civil Projetado (Projeto de Lei n. 634-C/1975). Estuda as características, o conceito e as classificações dos direitos da personalidade, assim como das suas espécies. Aborda o conceito, as características e o campo de aplicação da comunicação social constitucionalmente assegurada. Analisa a Lei de Imprensa brasileira vigente (5.250/19670 e o Projeto de Lei 3.232-A/1992 em tramitação pelo Congresso Nacional brasileiro.