Resumo:Abrange o perfil legal da informática, os direitos autorais sobre o software e sua violação. Destaca pontos fundamentais da proteção jurídica do software e coteja as normas revogadas da Lei 7.646/87. Enfatiza a Lei 9.609/98 - Lei de Direitos de Autor sobre programs de computador - destacando a proteção aos direios de autor e do registro, as garantias aos usuários de programa de computador, os contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia e as infrações e penalidades correlacionadas ao software.