Sumário:A produção e a comercialização de programas de computador, Lei n. 7.646/87 -- O tipo penal "violar direito de autor de programa de computador" -- Outras condutas penais quanto aos programas de computador -- O regulamento da Lei n. 7.646/87 -- A proteção da propriedade intelectual de programa de computador, Lei n. 9.609/98 -- O regulamento do registro de programas de computador, Decreto n. 2.556/98 -- Dos projetos que dispõem sobre os crimes cometidos na área de informática -- A garantia constitucional da inviolabilidade de dados e o Projeto de Lei n. 152/91, do Senado, e o Projeto de Lei n. 4.102/93, da Câmara.