Resumo:Mostra quais são as funções e os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito, traçando as normas constitucionais, legais e regimentais das mesmas.

Sumário:Apêndice: Constituição da República Federativa do Brasil. Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952. Lei n. 10.001, de 4 de setembro de 2000. Regimento Interno do Senado Federal. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Constituição do Estado de São Paulo. Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo. Lei estadual n. 1.759, de 14 de setembro de 1978.

Sumário:Locke e a Doutrina da Separação dos Poderes -- A Doutrina de Montesquieu -- A Separação dos Poderes na Doutrina Norte-Americana -- A Doutrina da Separação dos Poderes pelos Modernos Cientistas Políticos -- Poder Judiciário Independente -- A Primeira Comissão Parlamentar de Inquérito -- A Constituição de Weimar -- Comissão Parlamentar de Inquérito nas Constituições brasileiras -- A Lei n. 1579, de 18.3.1952 -- A Jurisprudência Norte-Americana e a Oitiva de Testemunhas -- A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Oitiva de Testemunhas -- O Poder Público e o Respeito à Intimidade -- A Convenção Americana dos Direitos do Homem -- A Missão do Poder Judiciário -- Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais: O exemplo do Estado de São Paulo -- Comissões Parlamentares de Inquérito municipais -- Dos Abusos Praticados: O exemplo francês.