Sumário:Princípio da codificação e leis extravagantes -- O novo Código. Opção brasileira: normas penais e próprias. Aplicação concomitante de normas complementares. Leis aplicáveis. Ritos procedimentais dos crimes de trânsito -- Regras gerais da Lei 9.099/95, aplicáveis aos crimes de trânsito -- Regras gerais do Código de Processo Penal, aplicáveis aos crimes de trânsito, e sua aplicação subsidiária em se tratando de competência do juízo comum ou na incidência do rito dos crimes de trânsito de competência do Juizado Especial Criminal -- Normas processuais específicas do Código de Trânsito brasileiro -- Estudo comparado sobre o tratamento dado ao delito de trânsito no Direito da Inglaterra, Itália, Bélgica, França, Estados Unidos, Dinamarca, Argentina e Alemanha.