Resumo:Esboça o itinerário normativo de proteção das finanças públicas, comentando textos legais, conceitos técnicos e culturais relacionados aos crimes contra as finanças públicas, licitações e de responsabilidade de prefeitos.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ] »»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.