Sumário:Notícia histórica da legislação de imprensa no Brasil: As primeiras normas brasileiras de imprensa no Brasil. O Decreto de 22 de novembro de 1823. O código criminal de 1830. A Lei n. 4.743/23. A Lei n. 2.083/53. A Lei n. 5.250/67 -- Tutela penal na liberdade de imprensa e sistemas de responsabilização: A tutela penal nos abusos da liberdade de imprensa. Exigência de tratamento diferenciado. Sistemas de responsabilidade penal nos delitos de imprensa -- O sistema sucessivo frente ao princípio da responsabilidade pessoal e à Constituição -- A responsabilidade penal na Lei n. 5.250/67 e no Projeto de lei de imprensa.