Sumário:Meios de descrininalização e despenalização -- Princípios informativos da ação penal -- O princípio da discricionariedade no Direito estrangeiro: O Direito germânico. O Direito norte-americano. O Direito panamenho. As recomendações do Conselho Europeu. O Direito Portugês: Arquivamento em caso de dispensa de pena, Suspensão provisória do processo, Do processo sumaríssimo. O Direito italiano. O Projeto de Código de Processo Penal-Tipo para a Ibero-América -- A Lei dos Juizados Especiais Criminais -- A composição dos danos civis: A proposta despenalizadora da Lei n. 9.099/95 -- A representação nos crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa -- A suspensão condicional do processo -- A transação penal -- Natureza jurídica da aceitação da transação pelo autuado -- Descumprimento da transação.