Tipo
Livro
Título
Crimes fiscais dos prefeitos municipais
Data
2007, 2001
Ementa

Sumário:Crimes fiscais -- Crimes de Responsabilidade Fiscal -- Infrações administrativas fiscais -- Penalidades principais e acessórias -- Punição fiscal -- Penas privativas de liberdade -- Pena de multa -- Suspensão dos Direitos Políticos.

Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

2. ed. --.   
2007
Crimes fiscais dos prefeitos municipais / Petrônio Braz. --
   Imprenta: Campinas, SP, Servanda, 2007.
   Descrição Física: 407 p.
   ISBN: 8587484567, 9788587484567
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
 
2001
Crimes fiscais dos prefeitos municipais / Petrônio Braz.
   Imprenta: São Paulo, LED, 2001.
   Descrição Física: 255 p.
   ISBN: 8574352187
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
      Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
      Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

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