Resumo:Estuda a reparação do dano enfocando a questão da vítima. Debate as formas de reparação, traçando sua evolução. Aponta e critica as alternativas de efetivação da reparação do dano diante da insuficiência de recursos financeiros do réu, apreciando a possível responsabilidade do Estado.

Sumário:A responsabilidade de indenizar e o Estado -- Sistemas legais de integração da jurisdição: Ilícito penal. Sistema da confusão. Sistema da solidariedade. Sistema da livre escolha. Sistema da separação -- A indenização ex delicto no Direito pátrio: A independência das ações civil e penal. A actio civilis ex delicto e a actio iudicati. Reparação no Código de Processo Penal. Reparação nos juizados especiais criminais. Reparação no Código de Trânsito brasileiro. Reparação na pena de prestação pecuniária.