Resumo:Trata dos crimes fiscais previstos na Lei n. 10.028/00 que introduziu no sistema jurídico-penal brasileiro diversas novas figuras típicas penais, seja no Código Penal, seja no Decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos.
Sumário:Crimes contra as finanças públicas -- Crimes de responsabilidade fiscal de prefeitos -- Legislação na íntegra (Lei 10.028/00 e LC 101/00).