Resumo:Analisa a aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e dos municípios.
Sumário:Normas de finanças públicas e de gestão fiscal -- Crimes de responsabilidade na gestão fiscal -- Anexos: Classificações orçamentárias e suas codificações - Lei n.4.320/64 -- Lei Complementar n. 87/96 - Lei Kandir. Lei Complementar n. 102/2000. Lei n. 10.195, de 14-2-2001 -- Exposição de motivos - Lei complementar -- Vetos parciais ao Projeto de Lei n. 4/2000, da Câmara Federal - Lei Complemenrtar 18/99. Mensagem n. 627, DOU de 5-5-2000.