Resumo:Apresenta os fundamentos constitucionais e processuais da ação civil pública no Brasil. Analisa a tutela coletiva e os diversos tipos de ações decorrentes. Comenta os institutos correspondentes à ação civil pública nos Estados Unidos. Traz farta jurisprudência e doutrina.

Sumário:Introdução à tutela coletiva: Origem das tutelas coletivas. Características jurídicas da Lei n. 7.347/85. Interesses tuteláveis na ação civil pública. Ação civil pública e correlatos princípios constitucionais -- Aspectos class actions norte-americanas -- Condições da ação civil pública: Condições da ação na teoria geral do processo. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa, passiva. Interesse de agir -- Apêndice: Regra 23 das Federal Rules of Civil Procedure.