Sumário:Decretação da Prisão -- Execução -- Anexos: 1. Projeto de Lei n. 1.655-B de 1993. 2. Medida provisória n. 111, de 24/11/1989. 3. Lei n. 7.960, de 21/12/1989. 4. Lei n. 8.072, de 25/7/1990.