Resumo:Apresenta os principais fatos históricos que permitiram a existência de leis para as relações de consumo e um amplo estudo da legislação do Código de Defesa do Consumidor. Aborda os delitos no Código de Defesa do Consumidor, delitos contra a ordem tributária das relações de consumo, delitos contra a economia popular, a Lei de abuso do poder econômico e os crimes nas relações de consumo.

Sumário:Pte. 1: Dos delitos no código de defesa do consumidor (lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) -- Pte. 2: Dos delitos contra a ordem tributária e as relações de consumo (Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990) -- Pte. 3: Dos delitos contra a economia popular (Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951) -- Pte. 4: Dos crimes contra as relações de consumo e a lei 9.099/95 -- Pte. 5: O código penal e os tipos remanescentes às leis especiais de consumo -- Pte. 6: a lei de abuso do poder econômico e os crimes nas relações de consumo (Lei 8.884, de 11 de junho de 1994).