Sumário:Dimensões da responsabilidade na Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 -- Dimensão pessoal -- A Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000 -- Condutas típicas do Código penal -- O Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores) -- A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (improbidade administrativa) -- A Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950 (crimes de responsabilidade) -- Infração administrativa (sanção unicamente pecuniária).