Tipo
Livro
Título
Os crimes de responsabiblidade fiscal
Data
2001
Ementa

Sumário:Dimensões da responsabilidade na Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 -- Dimensão pessoal -- A Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000 -- Condutas típicas do Código penal -- O Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores) -- A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (improbidade administrativa) -- A Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950 (crimes de responsabilidade) -- Infração administrativa (sanção unicamente pecuniária).

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Os crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador público / Jair Eduardo Santana.
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 2001.
   Descrição Física: 67 p.
   ISBN: 8586314099
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
      Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 
 
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

2020-10-03T04:45:47.000Z [ 8626949 ]