Sumário:Inclui a Constituição federal de 05/10/1998 (arts. 145 a 162) e demais artigos pertinenetes -- Emendas constitucionais ns. 03/93, 19/98 e 20/98 -- Código tributário nacional - CTN (lei n. 5.172, de 25/10/1966), com as alterações das leis complementares ns. 104/2001 e 105/2001 -- RIR/99 - Regulamento do imposto de renda, aprovado pelo decreto n.3.000, de 26/03/1999 (republicado em 17/06/1999) -- RIPI/98 - Regulamento do imposto sobre produtos industrializados, aprovado pelo Decreto n.2367, de 25/06/1998 - PAF - Processo administrativo fiscal, aprovado pelo decreto n.70.235, de 06/03/1972, c/c a lei n.8.748 de 09/12/1993.
Sumário:Princípios constitucionais tributários -- Fato gerador da obrigação tributária -- Extinção do crédito tributário -- Suspensão do crédito tributário -- Exclusão do crédito tributário -- Responsabilidade tributária -- Domicílio tributário -- Administração tributária: o sigilo bancário no Brasil. Sigilo fiscal -- O sistema tributário nacional: a reforma tributária proposta pelo Governo Federal (PEC n. 175-A, de 1995).