Resumo:Analisa o atual sistema punitivo nacional tomando posição frente aos recém-criados intitutos da transação e suspensão da ação penal, da extinção da punibllidade e das penas substitutivas, o que põe em risco o Estado Democrático de Direito e os fundamentos da Constituição dirigente.

Sumário:Crimes contra a ordem tributária e os delitos econômicos -- O bem jurídico penal -- Constituição dirigente e valores penais -- A (des)ordem da lei e a lei da (des)ordem: por uma (re)legitimação do Direito Penal no estado democrático de direito: Estado democrático de direito: a crise em nossa democracia delegativa. O parlamento: aprofundando um Direito Penal de classes. O Judiciário: a efetivação de uma teoria garantista. O Executivo: ausência de uma política de combate à criminalidade tributária. O sistema punitivo: perversidade estatal na dogmática jurídica. Crimes contra a ordem tributária: descriminalização, despenalização e criminalização. A crise da legitimação instrumental da função punitiva e legitimação simbólica (EEUU e Europa). O sistema punitivo em ação: a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo: Considerações específicas sobre a situação brasileira.