Sumário:Áreas da competência legislativa dos municípios: Evolução histórica no Direito municipal brasileiro. A organização e a competência legislativa dos municípios no direito norte-americano e no direito francês: O município nos EUA, O Dillon's rule; O município na França -- Limites da autonomia legislativa dos municípios: Instrumentos de controle da constitucionalidade no Brasil. A ação declaratória de constitucionalidade. O controle da constitucionalidade nos direitos americano e francês: Estados Unidos da América, o caso Marbury v. Madison -- Questões que vêm suscitando pronunciamentos pretorianos: A inconstitucionalidade de leis perante normas da constituição estadual que repetem preceitos da constituição federal. Condições para o controle da constitucionalidade