Resumo:Analisa o princípio da intervenção mínima, incluindo aqueles que não foram formalizados pela Constituição Federal, mas que podem ser extraídos do princípio estruturante da dignidade da pessoa humana próprio do Estado Democrático e Social de Direito, dotando-o da mesma carga de positividade.

Sumário:A pena de prisão como meio jurídico-penal contra o crime -- A pena privativa de liberdade como fator criminógeno -- Dos princípios constitucionais penais limitadores da intervenção do direito penal -- Do princípio da intervenção mínima -- Política criminal para uma gradual diminuição da intervenção do direito penal -- O princípio da intervenção mínima como meio de penetração nos processos de descriminalização e despenalização -- Outros meios de penetração do princípio da intervenção mínima