Resumo:Estuda a norma jurídica em seus diversos aspectos. Analisa a competência tributária estadual e distrital para tributação dos serviços de comunicação e a tributária municipal e distrital para tributação de serviços. Apresenta uma visão histórica e tecnológica da Internet e os diversos mecanismos que viabilisam a rede mundial e traz enunciados prescritivos que compõem a norma de competência dos estados e do DF para instituir o ICMS sobre serviços de comunicação.

Sumário:Norma jurídica -- Norma de competência tributária e seu papel no sistema jurídico -- Competência tributária estadual e distrital para a tributação de serviços de comunicação -- Competência tributária municipal e distrital para a tributação de serviços -- A Internet -- Os enunciados prescritivos que compõem a norma de competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS sobre serviços de comunicação -- Os enunciados prescritivos que compõem a norma de competência dos municípios para instituir o ISSQN e atingir os fatos jurídicos tributários previstos no item 56 da lista de serviços.