Sumário:O Código modelo -- O anteprojeto Frederico Marques. O anteprojeto Ricardo Gagliardi -- Apêndice: Regulamento de infantaria e artilharia de 1763 e para todas as armas pela provisão de 11 de outubro de 1843. Caso Diniz -- A Lei 7.244/84 -- O artigo 98, da Constituição Federal -- A intervenção mínima direito penal -- Princípio do consenso -- As infrações de menor potencial ofensivo -- As medidas despenalizadoras -- Justiça militar, digressão às origens, história da justiça militar nacional -- noção histórica dos crimes própria e impropriamente militares -- A trajetória no direito nacional -- A hierarquia militar - A disciplina militar -- As forças armadas -- O habeas corpus e a prisão administrativa -- O juris singulare -- A reparação de danos -- Representação nas lesões corporais leves e culposas -- Oportunidade regrada.