Sumário:Acórdão prolatado pelo plenário do STF no MS n. 23452-1-RJ, relator o Ministro Celso de Mello.

Sumário:As teorias da separação dos poderes e o controle da administração pública: As teorias da separação dos poderes. Controle dos atos dos poderes executivo e judiciário pelo poder legislativo. Controle dos atos dos poderes legislativo e judiciário pelo poder executivo. Controle dos atos dos poderes executivo e legislativo pelo poder judiciário. Formas de controle da administração pública.

Sumário:Comissões parlamentares de inquérito no ordenamento jurídico brasileiro: As CPIS nas constituições brasileiras. A CPI do caso Collor. A CPI do orçamento. A CPI dos precatórios. Outras CPIs do final dos anos 90. CPIs expectativas e resultados -- Princípios norteadores das comissões parlamentares de inquérito: princípios implícitos. Princípios explícitos: princípio da legalidade, princípio da transitoriedade, princípio da formalidade, princípio da representação proporcional, princípio da publicidade, princípio da colegialidade, princípio da finalidade, princípio do devido processo legal.

Sumário:Poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito no direito estrangeiro: Estados Unidos, França, Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Argentina, Parlamento europeu -- Os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito no direito brasileiro : Poderes das comissões parlamentares de inquérito anteriores à Constituição Federal de 1988. Poderes e limites das Comissões parlamentares de inquérito na Constituição Federal de 1988: a Mens legislatoris do § 3. do artigo 58 da Constituição Federal de 1988.

Sumário:Sentido das expressões 'Poderes de investigaçãojudicial'. Inquirir testemunhas e ouvir indiciados. O privilégio contra a auto-incriminação. Requisitar informações e documentos de órgãos da administração pública. Determinar diligências -- Anexos: Disposições da Constituição Federal de 1988 sobre CPI. Disposições dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre CPI. Lei n. 1.579 de 1.