Sumário:O Código de defesa do consumidor -- Da política nacional das relações de consumo -- Sistema nacional de defesa do consumidor -- Os Direitos do Consumidor -- Das práticas comerciais -- Das sanções administrativas às normas de consumo -- Defesa do consumidor em juízo -- Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo -- Reparação de danos ao consumidor -- Legislação -- Jurisprudência.