Resumo:Aborda o Sistema Tributário Nacional, destacando as limitações do poder de tributar e as principais características dos impostos de competência da União, segundo a C.F. de 1988. Expõe as fontes de informação e os canais de comunicação com a Secretaria da Receita Federal à disposição dos contribuintes. Explica o funcionamento do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e do plantão fiscal. Aponta caminhos e providências que o contribuinte fiscalizado deve seguir para se autodefender em todas as instâncias administrativas.

Sumário:Uma visão do Sistema Tributário Nacional: As liminares do poder de tributar. A isenção das instituições filantrópicas e outras, IRPJ e CSLL. A obrigação de informar os impostos contidos nas mercadorias. A substituição tributária. A reserva de lei complementar na área tributária. Os tributos autorizados pela Constituição de 1988. As contribuições sociais -- As definições da Legislação Tributária -- As fontes de informação dos contribuintes -- O limite da obrigação tributária e a verdade material -- O direito à restituição do indébito -- A espontaneidade do sujeito passivo -- O contribuinte fiscalizado -- O contribuinte autuado -- O julgamento do processo em primeira instância -- O julgamento do processo em segunda instância -- O julgamento do processo em instância especial -- Formas de extinção do crédito tributário -- Aplicação de penalidade.