Tipo
Livro
Título
Os direitos dos contribuintes
Data
2003, 2000
Ementa

Resumo:Aborda o Sistema Tributário Nacional, destacando as limitações do poder de tributar e as principais características dos impostos de competência da União, segundo a C.F. de 1988. Expõe as fontes de informação e os canais de comunicação com a Secretaria da Receita Federal à disposição dos contribuintes. Explica o funcionamento do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e do plantão fiscal. Aponta caminhos e providências que o contribuinte fiscalizado deve seguir para se autodefender em todas as instâncias administrativas.

Sumário:Uma visão do Sistema Tributário Nacional: As liminares do poder de tributar. A isenção das instituições filantrópicas e outras, IRPJ e CSLL. A obrigação de informar os impostos contidos nas mercadorias. A substituição tributária. A reserva de lei complementar na área tributária. Os tributos autorizados pela Constituição de 1988. As contribuições sociais -- As definições da Legislação Tributária -- As fontes de informação dos contribuintes -- O limite da obrigação tributária e a verdade material -- O direito à restituição do indébito -- A espontaneidade do sujeito passivo -- O contribuinte fiscalizado -- O contribuinte autuado -- O julgamento do processo em primeira instância -- O julgamento do processo em segunda instância -- O julgamento do processo em instância especial -- Formas de extinção do crédito tributário -- Aplicação de penalidade.

Classificação (CDDir)
341.392
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Obrigação Tributária [ 341.392 ]

Publicação: Texto - Português

2. ed., rev. e atual. até 31 de janeiro de 2003..   
2003
Os direitos dos contribuintes / Walter Godoy.
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2003.
   Descrição Física: 491 p.
   ISBN: 8588680513
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  STJ,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Constituição de 1988  Art. 195  Art. 150 inciso VI
      Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972
 
2000
Os direitos dos contribuintes / Walter Godoy.
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2000.
   Descrição Física: 364 p.
   ISBN: 8571311218
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Constituição de 1988  Art. 195  Art. 150 inciso VI
      Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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