Sumário:Justiça, validade e eficácia das normas jurídicas -- Investidura irregular de servidor público e a nulidade do contrato de trabalho -- Garantia no emprego da trabalhadora gestante -- Cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho -- A greve do servidor público civil após a Emenda Constitucional n. 19 -- Antecipação de tutela na ação civil pública trabalhista.