Sumário:Da registrabilidade -- Dos sinais registráveis como marca -- Dos sinais não registráveis como marcas -- Da propriedade unionista -- Dos requerentes de registro -- Dos direitos sobre a marca -- Da proteção conferida pelo registro ou pedido de registro -- Da vigência, da cessão, das anotações e da licença de uso -- Da perda dos direitos -- Das marcas coletivas e de certificação -- Do depósito -- Do exame -- Da expedição do certificado de registro -- Da nulidade do registro -- Das indicações geográficas -- Dos crimes contra a propriedade industrial -- Das disposições gerais.