Sumário:Antecedentes históricos. Regime de sesmarias (1504 a 1822). Regime das Posses (1822 a 1850). Lei de Terras do Império (1850). Faixa de Fronteiras, Registro Paroquial -- Bens públicos. Terras Devolutas. Da União; dos Estados Federados; dos Municípios -- Discriminação de terras devolutas -- Destinação. Confirmação do título, ratificação do título, legitimação da posse, regularização da posse venda de terras devolutas -- Discriminação de Terras Devolutas no Estado de São Paulo.