Sumário:Constituição, Democracia, Presidencialismo -- Dos poderes do estado: Das atribuições do Poder Legislativo. Das atribuições do Poder Executivo. Das atribuições do Poder Judiciário -- Do art. 25 ADCT -- Da instituição do Conselho Monetário Nacional: Lei nº 4.595/64 -- Da revogação da competência do Conselho Monetário Nacional para taxar juros.