Resumo:Versa sobre o procedimento dado à prestação de contas dos municípios brasileiros quanto ao julgamento realizado perante às câmaras municipais. Enfatiza a possibilidade de o administrador municipal obter respaldo no judiciário para ver o retabelecimento de seu Direito.

Sumário:A Prestação de Contas - Obrigatoriedade -- Competência do Legislativo Municipal para o Julgamento das Contas do Município -- Devido Processo Legal e Ampla Defesa -- Aplicabilidade do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa aos Julgamentos das Contas do Administrador Municipal pela Câmara Municipal -- Responsabilidade do Ordenador de Despesa Perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.