Tipo
Livro
Título
Foro por prerrogativa de função
Data
2000
Ementa
Resumo:Analisa o foro privilegiado dado aos Prefeitos Municipais com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Partindo do conceito faz distinção entre crimes comuns, crimes de responsabilidade e infração político-administrativa. Aborda aspectos teóricos e práticos do foro privilegiado do prefeito desde a fase extrajudicial.
Sumário:Breve histórico. Ordenações do Reino. Império. República -- Foro por prerrogativa de função -- Prefeitos Municipais.
Classificação (CDDir)
341.55173
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]
Publicação: Texto - Português
2000
Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais / André Medeiros do Paço.
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2000.
Descrição Física: 99 p.
ISBN: 8573084006
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2000.
Descrição Física: 99 p.
ISBN: 8573084006
2023-01-28T22:22:32.000Z [ 9283916 ]