Tipo
Livro
Título
Foro por prerrogativa de função
Data
2000
Ementa

Resumo:Analisa o foro privilegiado dado aos Prefeitos Municipais com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Partindo do conceito faz distinção entre crimes comuns, crimes de responsabilidade e infração político-administrativa. Aborda aspectos teóricos e práticos do foro privilegiado do prefeito desde a fase extrajudicial.

Sumário:Breve histórico. Ordenações do Reino. Império. República -- Foro por prerrogativa de função -- Prefeitos Municipais.

Classificação (CDDir)
341.55173
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais / André Medeiros do Paço.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2000.
   Descrição Física: 99 p.
   ISBN: 8573084006
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990
      Constituição de 1988  Art. 15  Art. 55 § 2°

Normas Referenciadas

 
 
Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T04:40:31.000Z [ 8625156 ]