Sumário:A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e o direito brasileiro -- Critério de classificação dos delitos e técnica legislativa de elaboração da parte especial do Código Penal Brasileiro -- O tipo penal de utilização de arma de brinquedo, ou simulacro de arma, na lei nº 9.437/97 -- Perplexidades advindas da lei que define os crimes hediondos -- O aditamento à denúncia -- A culpabilidade na reforma penal e a instauração da ação penal -- A assistência ao Ministério Público e a Constituição de 1988 -- Livre distribuição e prevenção no Código de Processo Penal -- A suspensão do processo do réu revel -- O controle externo da atividade policial -- Prevenção e repressão ao crime organizado e a preservação do sistema acusatório -- Crimes de trânsito. Conciliação, transação e representação.